Decreto que regulamenta o Marco Civil acaba com acesso gratuito às redes sociais

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Aos 45 do segundo tempo, antes de ser oficialmente afastada da presidência da República, Dilma Rousseff publicou um decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, modificando pontos referentes à privacidade dos dados dos usuários e sobre a neutralidade de rede. Saiba como isso pode ser ruim para você.

O decreto 8.771/2016 trata diretamente da discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego. Entre as mudanças, está uma pequena regulamentação sobre o acesso de dados mantidos pelas operadoras, mediante a requisição de órgãos públicos, como o Poder Judiciário.

O artigo 11 determina que as autoridades administrativas deverão indicar o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais, sendo que a grande mudança está no § 1º,  que estabelece que provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

Uma interpretação harmoniosa do mencionado dispositivo, juntamente com o Marco Civil da Internet, poderá evitar, por exemplo, futuros bloqueios de aplicativos como o WhatsApp, já que a empresa sustenta não possuir os dados solicitados pela Justiça.

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Decreto também pode significar o fim dos bloqueios ao WhatsApp. / © ANDROIDPIT

O acesso gratuito às redes sociais e messengers chegou ao fim

Mas um ponto no decreto preocupa, especificamente o artigo 9º: ele proíbe condutas unilaterais ou acordos entre operadoras e serviços que “comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet” e “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”, bem como “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação, roteamento ou empresas integrantes de seu grupo econômico”.

Em termos práticos, o mencionado artigo proíbe que as empresas de telefonia ofereçam pacotes diferenciados para determinadas aplicações, algo como a Claro e a TIM fazem com as redes sociais e apps de streaming músicas. Já a Vivo poderia ser proibida de comercializar pacotes de dados para acesso exclusivo ao Facebook. Até mesmo o projeto Internet.org, plataforma de inclusão digital do Facebook que leva acesso gratuito a determinados sites, poderia ser inviabilizado se a medida for levada à cabo literalmente.

O objetivo do Marco Civil é proteger o usuário que se conecta à internet. Porém, uma interpretação equivocada da lei em questão e do decreto mencionada nesta matéria, pode conduzir a uma verdadeira punição ao consumidor, justamente aquele que deveria ser protegido pela norma. Em um país onde os maiores pacotes de dados não são nada baratos, o corte de acesso gratuito ao Facebook, WhatsApp e Twitter pode impactar profundamente na vida de milhares de pessoas, sendo um verdadeiro retrocesso, tal qual a proposta de limitação da internet fixa.

E você, acha que o decreto poderá impactar negativamente no seu atual plano de dados?

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47 Comentários
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Todas as mudanças foram salvas. Não há rascunhos salvos no seu aparelho.
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  • João Batista 2
    João Batista 02/06/2016 Link para o comentário

    vocês não estão percebendo? é outra maldita manobra pra gerar imposto. quem viver, verá.


  • Wes T. Martins 15
    Wes T. Martins 15/05/2016 Link para o comentário

    Tem pessoas que nem sabem o que isso significa, e saem falando mal!


  • 7
    Iuri André Stona 15/05/2016 Link para o comentário

    As operadoras fazem acordos financeiros com whatsapp por exemplo, quebrando a neutralidade da rede. Se vc criar um serviço similar (zap zap) gostaria de poder competir em igualdade pelo menos sobre o acesso. Oras, se o whatsapp for grátis, todos os outros não grátis se tornam pagos. Não é difícil prever onde isso vai dar.

    Se for pra dar um serviço grátis que seja grátis mesmo e que o cliente possa escolher qual prefere. Melhor seria dar tempo de acesso ou franquia aumentada grátis. Sem quebrar a regra que deve ser protegida.

    Atualmente se usam preconceitos políticos pra enganar as pessoas. Infelizmente esse foi o caso do autor desse artigo.


  • Lipe M. 24
    Lipe M. 14/05/2016 Link para o comentário

    Ja era de se esperar por isso, só acho mesmo que poderiam manter a velocidade reduzida em vez de cortar de vez, por mais ruim q ela seja, vc ainda consegue mandar mensagem no telegram, whatapp e etc..., sem ter q ficar esquentando a cabeça comprando mais pacote.


  • 2
    Raphael Calado 13/05/2016 Link para o comentário

    Esse governo que temos atrapalha mais do que ajuda a nossa vida.


  • Luis Gustavo 23
    Luis Gustavo 13/05/2016 Link para o comentário

    Uma dúvida: Na TIM tenho uma assinatura especial teoricamente de R$15 e não gasta da franquia de dados. Com essa lei, ela barra apenas a questão de uso fora da franquia ou eu também perco a assinatura? Vai valer para todos os planos, mesmo os já contratados certo?


  • Luis Gustavo 23
    Luis Gustavo 13/05/2016 Link para o comentário

    A neutralidade é boa pois ajuda na concorrencia dos serviços, porém eu não vou gostar de perder a isenção de franquia do Deezer e do Whatsapp na TIM (Eu mesmo queria ter Spotify mas como já me pagam pelo Deezer o utilizo).


  • Erick Xavier da S. 10
    Erick Xavier da S. 13/05/2016 Link para o comentário

    A solução para o Brasil é a abertura para novas empresas de telecomunicações, a concorrência, incentiva a melhora do serviço e oferta de pacotes.

    Luis Gustavo


  • Denis Silva 14
    Denis Silva 13/05/2016 Link para o comentário

    A internet deve ser igual para todos, independentemente do plano contratado.

    Iuri André Stona


  • 3
    Caio Almeida 13/05/2016 Link para o comentário

    Apesar do título super tendencioso, curti ler os comentários.

    Iuri André Stona


    • Spike Spiegel 33
      Spike Spiegel 13/05/2016 Link para o comentário

      Jogaram o "H" só que não colou... kkk


  • Fabiano Novaes Ferreira 22
    Fabiano Novaes Ferreira 13/05/2016 Link para o comentário

    eu vou ficar chateado se minha operadora tirar os dados gratis para facebook e whatsapp


  • 16
    Conta desativada 13/05/2016 Link para o comentário

    Obrigado por dizer o número do decreto. Geralmente sites só dizem que foi feito um decreto e diz a interpretação, bom que a gente pode ler e tirar as próprias conclusões sem indução.

    Luis Gustavo


  • 11
    Juliano Rodrigo 13/05/2016 Link para o comentário

    Particularmente acho que poderia ser um pouco diferente.
    A maioria das pessoas utilizam o Whatsapp e Facebook, sei que outros apps também são utilizados, e na minha opinião as operadoras poderiam oferecer acesso gratuito a uma lista de apps, ai o usuário escolheria.

    Acesso ao Whats ou Telegram, Facebook ou Google Plus, etc;

    Iuri André Stona


    • Luis Gustavo 23
      Luis Gustavo 13/05/2016 Link para o comentário

      Fica complicando tanto para a lei quanto para as operadoras, que fazem acordos comerciais (Muito $$$ envolvido) pois novos apps poderiam surgir e morrer rapidamente sem a neutralidade.

      Iuri André Stona


  • 20
    Johnny 13/05/2016 Link para o comentário

    Essa PresidAnta conseguiu deixar os brasileiros mais irritados ainda com esse governo frouxo e corrupto.

    Neto Castro


    • Neto Castro 52
      Neto Castro 03/06/2016 Link para o comentário

      Parabens pra quem elegeu o PT. Mesmo com tantos sinais de perigo que o governo Lula. mostrava. Acabaram com a minha vida.


  • 6
    Mateus Sabino Cruz 13/05/2016 Link para o comentário

    pra mim tanto faz, pois mal uso redes sociais. agora, o que me toca é a parte que fala sobre acessos cadastrais! fiquei com uma pulga atrás da orelha. mas acho que valha a pena. privacidade vs gratuidade; privacidade vence.


  • Bruno Barbosa 24
    Bruno Barbosa 13/05/2016 Link para o comentário

    Neutralidade é importante, essa história de WhatsApp grátis pode fazer com que as pessoas se tornem "analfabetas digitais". http://youpix.virgula.uol.com.br/redes-sociais-2/milhares-de-pessoas-acreditam-que-o-facebook-nao-faz-parte-da-internet/


  • Hipopótamo Roxo do Mal 41
    Hipopótamo Roxo do Mal 13/05/2016 Link para o comentário

    Essa dilma deve ter plano da vivo, não é possível só faz cagada essa doida omg Tim não abandone a franquia de dados ilimitada podemos viver sem zap zap sem desconto de franquia mais sem dados igual a vivo faz jamais

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