Lei que permite o bloqueio de aplicativos é real: saiba como você será afetado

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© nextpit

Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os crimes cibernéticos pretende votar um relatório que pode atrasar tecnologicamente o Brasil de forma perigosa: isso porque trata-se de um projeto de lei que bloqueará qualquer aplicativo que esteja sendo acusado de conduta ilegal. No entanto, WhatsApp e outros messengers como Telegram e Facebook Messenger ficaram de fora do texto final do documento que foi aprovado na votação. Saiba mais no tópico "WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei".

Elaborado pelo deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), o projeto de lei permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites no caso de conduta ilegal. Isso ocorrerá quando outras alternativas de penalização forem executadas e não inibirem a conduta considerada criminosa dos apps e serviços virtuais. 

Aplicativos podem ser bloqueados no Brasil sem o uso do critério de proporcionalidade

Sendo mais específico: o relatório apresentado na CPI apoia a aprovação de um projeto de lei que permite ao juiz determinar que as operadoras bloqueiem o acesso a aplicativos que não possua representação no Brasil e que sejam utilizados para prática de crimes como os relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo; crimes hediondos, crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.

O WhatsApp se encaixaria nessa lei?

No entanto, o tema é polêmico entre especialistas do setor. O diretor do Instituto Terceiro Setor e professor de direito da UERJ, Carlos Affonso, considera necessário fortalecer o Marco Civil nesse momento de embate. 

“Se esse projeto [que permite o bloqueio de aplicativos] passar, vão institucionalizar a suspensão de aplicativos como WhatsApp sem critério de proporcionalidade. Na plataforma pode ter conteúdo ilícito, mas majoritariamente serve para finalidade licitas. Isso acaba penalizando todos e não só os criminosos”, aponta.

Já para a advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e proprietária do escritório Truzzi Advogados, o bloqueio pelo qual passou o WhatsApp nos últimos meses não se encaixaria necessariamente neste projeto de lei.

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O WhatsApp corre ainda mais riscos se o projeto de lei for aprovado? / © ANDROIDPIT

“O bloqueio do WhatsApp veio a partir do não-cumprimento de uma determinação judicial, em que o Facebook não forneceu dados cadastrais como endereço de IP, data, hora, nome do usuário e número do celular, que são informações que estão disponíveis e que, até pelo Marco Civil da Internet, a empresa é obrigada a armazenar por seis meses”, afirmou Truzzi. “Isso se diferencia do conteúdo das conversas que, aí sim, existe a privacidade do usuário e até a questão técnica da criptografia End-to-End”.  

No entanto, para advogada, é preciso analisar com mais profundidade o teor deste projeto de lei e analisar o que se quer dizer com esse bloqueio de aplicativos: “É preciso entender o que os congressistas estão vislumbrando. Se a lei vai trabalhar caso a caso, como acontece com o WhatsApp, ou se fará um bloqueio prévio daquilo que seria potencialmente ilícito nos apps – o que não deveria ocorrer, ou se irá barrar apps que funcionam como alternativas ao modo de economia tradicional na prestação de serviços, tais como Uber, por exemplo”, acrescentou.

WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei

O relatório final foi aprovado pela CPI dos Crimes Cibernéticos nesta quarta-feira (04/5), por 17 votos a 6. Mas um parágrafo de última hora foi adicionado ao artigo do projeto e exclui o WhatsApp e outros messengers do bloqueio previsto pela lei. 

Agora, o projeto de lei que prevê o bloqueio de apps acusados de conduta ilegal será encaminhado às comissões da Câmera de Deputados.

A falta de conhecimento técnico do Congresso pode gerar erros na elaboração das leis 

Para Truzzi, a qualidade duvidosa na redação de um projeto de lei técnico como esse, pode gerar interpretações negativas. “Já passamos por esse problema na época da Lei Carolina Dieckmann, cujo projeto original é de 1999 e perdeu muito da sua qualidade técnica na redação, quando ele foi sancionado, em 2012”, declarou. 

A falta de conhecimento técnico do Congresso leva à criação de leis deficientes quando o assunto envolve Tecnologia

“E quando analisamos os projetos de lei que envolvem o conhecimento informático que estão em tramitação ou foram aprovados, notamos a falta de especialização no assunto, onde não há um glossário próprio. Logo, uma lei com esse tipo carência apresenta brechas que podem criar erros de interpretação por advogados, juízes e promotores. E o projeto de lei que prevê o bloqueio dos aplicativos corre esse risco também”, completa. 

Um tribunal especializado em Direito Digital ajudaria o Brasil a evoluir 

Com o aumento de casos nos tribunais envolvendo questões de Tecnologia, Gisele Truzzi defende a criação de varas especializadas em Direito Digital: “Da forma como o Judiciário está dividido, um juiz acaba julgando tanto questões cíveis diversas, quanto as de Direito Digital. E muitas vezes pelo enorme volume de trabalho, ele não tem condições de se aprofundar mais ao tema. E isso acarreta em perda de qualidade para todos os envolvidos, já que há um delay entre advogados, promotores e juízes”, disse a especialista. 

Uma vara especializado em Direito Digital evitaria erros como no caso entre Daniela Cicarelli e o YouTube

“Logo, acho que a melhor saída seria ter varas especializadas em Direito Digital, com magistrados e servidores treinados para esse tipo de caso. Leis como essa do bloqueio de aplicativos podem ser executadas de forma temerária se o juiz não souber interpretar o caso ou especificar os detalhes daquilo que ele está intimando na sua decisão. E isso exige preparo. Não podemos, por exemplo, apagar um site inteiro, quando apenas um vídeo dentro dele está indo contra a lei”.

E o que você acha que vai acontecer se o projeto de lei do bloqueio de aplicativos for aprovada?

Via EBC

Ir para o comentário (39)
Rui Maciel

Rui Maciel
Editor Sênior

Jornalista especializado em Tecnologia há mais de 10 anos, é fanático por Cinema e já "zerou" o Netflix. Mora em São Paulo e se apaixonou pela plataforma Android quando comprou seu primeiro smartphone com o sistema operacional - o Nexus S - em 2011. Mas sabe que cobrir o tema não teria a mesma graça se não fosse a rivalidade com a Apple.

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39 Comentários
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  • 85
    Conta desativada 05/05/2016 Link para o comentário

    A cada dia que passa nesse país medíocre, me sinto mais motivado a comprar uma passagem só de ida para os EUA....

    Luiz Fernando L. Pellini


    • Luiz Fernando L. Pellini 17
      Luiz Fernando L. Pellini 07/05/2016 Link para o comentário

      Somos 2

      Conta desativada


      • 7
        Sidney Sol #ConTV 26/07/2016 Link para o comentário

        "E agora somos dois, três, quatro..." 🎸🎷📻🎧🎤🎛


  • Jonnattan Silva 16
    Jonnattan Silva 05/05/2016 Link para o comentário

    Podiam fazer leis para bloquearem esses políticos incompetentes que só sugam nosso dinheiro.


  • 2
    Alexandre Morato 05/05/2016 Link para o comentário

    Prezados, acredito que a aprovação desta lei vai muito além daquilo que estamos vislumbrando pois vejam bem, isso é claramente uma tentativa de censura disfarçada principalmente para calar a boca de vários protestos que ocorrem atualmente pela rede. Como será julgado que é ilícito ou não sendo que nossos juízes não tem treinamento adequado para tal discernimento? É uma lei muito perigosa principalmente se aprovada no atual momento frágil da política brasileira.


  • 13
    Jason Vianna 05/05/2016 Link para o comentário

    Pelo menos os apps de msg ficaram de fora. Vamos esperar os próximos capítulos.

    Conta desativada


    • 82
      Conta desativada 05/05/2016 Link para o comentário

      Veremos quem serão as próximas vítimas.


      • Waldiney S. 25
        Waldiney S. 05/05/2016 Link para o comentário

        As próximas vítimas serão sem dúvida as redes sociais, Facebook, Instagram, etc. Quando chegar na Deep Web (ideia utópica) é que o bicho vai pegar!


  • 15
    gleibson 05/05/2016 Link para o comentário

    sinceramente não sei 😟


  • 63
    José Luís Silva Martiniano 04/05/2016 Link para o comentário

    É complicado a situação, pois até aplicativo está limitado nesse país!

    Paulo Henrique Conceição de Souza


  • Victor Lima 78
    Victor Lima 04/05/2016 Link para o comentário

    eles não deveriam nos prejudicar por erros de aplicativos


  • Eric Romero 39
    Eric Romero 04/05/2016 Link para o comentário

    A lei nos afetará, de qualquer forma.


  • 5
    Paulo Praze 04/05/2016 Link para o comentário

    Estou a favor. O Brasil não é terra de ninguém e precisa ser respeitado pelos barões das mídias e sites. Concordo 100%


    • 13
      Jason Vianna 05/05/2016 Link para o comentário

      Está certo disso? O Brasil é uma zona rapaz! App é o de menos. A Amazônia vendida e gente se procupando com app. Abra os olhos.

      Elivaldo Medvedev


    • Tiago Morais 17
      Tiago Morais 05/05/2016 Link para o comentário

      Sai da internet um pouco e vai em um hospital público, ai você vai ver que tem muita coisa mais importante que bloqueio de aplicativo pra resolver agora.


  • 73
    Jairo rios 04/05/2016 Link para o comentário

    Bananolandia e suas exclusividades dignas de um país do 3o mundo ......simples , obriguem a ter os servidores no Brasil , assim podem solicitar o que quiserem .


    • Caio Jonathan 13
      Caio Jonathan 05/05/2016 Link para o comentário

      Tentaram obrigar a (o) Google e não deu certo


  • Wendel Batista 10
    Wendel Batista 04/05/2016 Link para o comentário

    Realmente é uma medida muito retrógrada, todavia é bom notar que o whatsapp está brincando com a Soberania Nacional, e isso deve ser corrigido o quanto antes.
    Eles nem se quer dão satisfação às autoridades brasileiras.

    Paulo Praze


  • Phelipe B. 67
    Phelipe B. 04/05/2016 Link para o comentário

    Estão querendo cada vez mais restringir os brasileiros. Isso mais me parece golpe desses políticos safados contra a população, que toma conhecimento de muita coisa que acontece por esses apps, do que boa fé da justiça.

    Carolina


  • Rodrigo Calile 45
    Rodrigo Calile 04/05/2016 Link para o comentário

    Eu ouço muito mimimi, pessoas preferem valorizar um empresa estrangeira que o brasil, parabéns, por isso q estamos assim....empresas não pode chegar aqui e fazer o que querem...parabéns a polícia federal...bobo é quem acha que o whatsapp não sabe de nossas conversas, facebook não comprou por 19 bilhoes para entregar um serviço de graça, vc paga por isso, vendendo e usando suas informações....

    Marcos Antonio JrPaulo Praze

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